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Comprador de imóvel responde pelas despesas condominiais

6 de março de 2017

Ementa: Débitos Condominiais – Ação de Cobrança – Preliminar acolhida – Ilegitimidade passiva – Entendimento conforme recurso repetitivo do E. STJ – Natureza ‘propter rem’ da obrigação – Ação procedente – Recurso provido.

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Boletim Jurídico – Diário das Leis

Fonte: Informativo Diário DL – Fevereiro/2017

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