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Penhora de salário para pagamento de aluguéis

16 de outubro de 2017

Em recente julgamento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que flexibilizou a regra legal de impenhorabilidade de salários prevista na legislação, autorizando a constrição para fins de pagamento de aluguéis em atraso.

Baseada em outras decisões do STJ, a relatora ressaltou que a regra da impenhorabilidade pode ser relativizada desde que analisadas as especificidades de cada caso, pois o bloqueio da verba remuneratória não pode comprometer a dignidade e a subsistência do devedor e de sua família, e o valor bloqueado deve ser razoável em comparação ao valor total do salário.

No caso, além de aluguéis, encargos da locação estavam pendentes de pagamento e não existiam alternativas que não a penhora de salários do devedor, para que o credor pudesse obter a satisfação da dívida que lhe era devida e vinha sendo cobrada há mais de dez anos.

A penhora de salários foi autorizada na proporção de 10% sobre o valor do salário do locatário, tendo sido declarado que a flexibilização concedida objetiva afastar a limitação que a garantia da impenhorabilidade de salários oferece à viabilidade de se ter efetividade da tutela jurisdicional, exigindo-se, porém, juízo de ponderação em sua determinação, sempre em conformidade com o caso concreto.

Fonte: Panorama Jurídico – Navarro Advogados.

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