OBJETIVO O curso
tem como objetivo discutir os principais problemas que ocorrem na administração
de locação de imóveis e as soluções mais adequadas, dentro das previsões legais
e posição atual do Judiciário. Desta forma é possível ter um melhor entendimento
da aplicação da Lei do Inquilinato nas situações do dia a dia, em especial
aquelas que geram maiores dúvidas e problemas. PÚBLICO
ALVO Profissionais
que tenham interesse em locação de imóveis, em especial gerentes de locação,
diretores, auxiliares administrativos, estagiários, corretores e advogados. CARGA
HORÁRIA 09 horas INSTRUTORA Letícia Madureira Horta Canabrava Graduada em Direito pela Faculdade Milton Campos e pós-graduada
em Direito civil e Processual pela Escola Superior do Ministério Público.
Direito Civil pelo CAD - Centro de Atualização em Direito. Especialista em
Direito civil, comercial e imobiliário. Conselheira da Comissão de Defesa do
consumidor da OAB/MG e Consultora jurídica da CMI/SECOVI MG. CONTEÚDO
PROGRAMÁTICO A
responsabilidade civil do Administrador de Imóveis - a atualidade do mercado
imobiliário
Objeto da lei: O que diz a lei sobre vagas de garagem e apart-hotéis
Aluguel
Prazos e prorrogação dos contratos de locação
Ação de despejo por denúncia vazia
Venda do imóvel no curso da locação: denúncia da locação pelo comprador;
elementos que devem constar na notificação
Cessão, sublocação e sub-rogação da locação
Deveres e Direitos do locador e locatário
Direito de preferência: Condições e forma de ser exercido
Benfeitorias: úteis, necessárias e voluptuárias
Garantias Locatícias: fiança, caução e seguro fiança
Proibições da lei: Aluguel antecipado e dupla garantia
Procedimentos na Lei do Inquilinato: Ação de despejo por falta de pagamento,
infração contratual, consignação em pagamento e Renovatória
Locações Especiais
Rescisão da locação: laudo de vistoria e reparos a serem feitos no imóvel
Principais mudanças na Lei do Inquilinato PROGRAMAÇÃO Das 19h às
21h:50min OBSERVAÇÕES - Em caso
de desistência, o valor da inscrição somente será devolvido mediante comunicação
de até 48 horas antes do início do curso.
- A Universidade Secovi-MG reserva-se no direito de cancelar qualquer curso,
caso não haja número suficiente de interessados para sua realização.
- Para fazer a avaliação é necessário o mínimo de 70% de presença.
- Obtenção do certificado só mediante 70% dos pontos na avaliação.
- A não realização da prova ou não aprovação na mesma, concede 50%
dos pontos à empresa.
