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Lista completa de cursos:

Lei do Inquilinato

OBJETIVO

O objetivo principal é enfocar especificadamente a Lei Federal nº 8.245/91 (Lei do Inquilinato), possibilitando a absorção de conceitos jurídicos e a aprendizagem de técnicas e procedimentos compatíveis com as disposições legais vigentes, além de dissipar dúvidas e desenvolver soluções para os desafios profissionais.

PÚBLICO ALVO
Todos os profissionais do mercado imobiliário interessados em absorver conhecimentos jurídicos específicos quanto a legislação federal que rege a locação de imóveis, tais como: administradores, diretores, gerentes de locação e atendentes de imobiliárias; advogados; estagiários; corretores de imóveis; etc.

CARGA HORÁRIA
15 horas

INSTRUTOR
– FERNANDO DE MAGALHÃES JÚNIOR

CONTEÚDO PROGRAMÁTICO
.: Locação – conceito e disciplina legal
.: Locação de prédios urbanos e rústicos
.: Outras espécies de locação
.: Contrato de Locação
.: Solidariedade no contrato de locação
.: Formas de rompimento da relação locatícia
.: Despejo – conceito e disciplina legal
.: Denúncia da locação
.: Alienação do imóvel e extinção da locação
.: Infração Legal e Infração Contratual
.: Casos de transferência da locação
.: Cessão de locação
.: Empréstimo do imóvel
.: Sublocação – conceito e disciplina legal
.: Aluguel
.: Revisão do valor do aluguel
.: Direitos, deveres e obrigações do locador
.: Direitos, deveres e obrigações do locatário
.: Encargos locatícios
.: Taxas ordinárias e extraordinárias de condomínio
.: Direito de preferência para compra do imóvel
.: Benfeitorias
.: Garantias Locatícias
.: Caução
.: Fiança
.: Seguro Fiança Locatícia
.: Fundo de Investimento para Garantia Locatícia
.: Penalidades criminais e civis
.: Nulidades
.: Locação residencial – espécies e efeitos
.: Locação para temporada – espécies e efeitos
.: Locação não-residencial – espécies e efeitos
.: Ação Renovatória (locação não-residencial)
.: Locações diferenciadas (hospitais, asilos, escolas, templos e shopping center)
.: Locação Residencial celebrada por pessoa jurídica
.: Denúncia Vazia
.: Denúncia Motivada
.: Ações judiciais relacionadas com locação de Imóveis
.: Ação de Despejo
.: Ações de Despejo por Falta de Pagamento
.: Ações de Consignação de Aluguéis e Encargos da Locação
.: Ação Revisional de Aluguel
.: Ação Renovatória
.: Penhorabilidade do bem de família do fiador
.: Locação Social

PROGRAMAÇÃO
– Das 19h às 21h e 50mn

APROVEITE! PREÇOS PROMOCIONAIS:
Inscrições realizadas com até 10 dias antes do inicio do curso ganham um desconto de 10%.

OBSERVAÇÕES:

– Em caso de desistência, o valor da inscrição somente será devolvido mediante comunicação de até 48 horas antes do início do curso.
– A Universidade Secovi-MG reserva-se no direito de cancelar qualquer curso, caso não haja número suficiente de interessados para sua realização.
– Para fazer a avalição é necessário o mínimo de 70% de presença.
– A obtenção do certificado só mediante 70% dos pontos na avaliação.
– A não realização da prova ou não aprovação na mesma, concede 50% dos pontos à empresa.

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Sobre a CMI Secovi MG

Em prol de um mercado imobiliário mais fortalecido, a entidade defende os interesses das empresas associadas

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