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Lei do Inquilinato para Advogados

OBJETIVO
O objetivo principal é enfocar os procedimentos judiciais previstos na Lei do Inquilinato (Lei Federal nº 8.245/91), possibilitando a compreensão dos ritos processuais e a aprendizagem de técnicas e estratégias para a defesa, em juízo, dos direitos e interesses dos locadores, locatários e fiadores. Também serão minuciosamente examinadas as recentes alterações da Lei do Inquilinato, introduzidas pela Lei Federal nº 12.112/09, que estabeleceu novas regras processuais e estipulou novas hipóteses para obtenção de medidas liminares para a retomada do imóvel locado.
PÚBLICO ALVO
Advogados, Estudantes de Direito e Estagiários.

CARGA HORÁRIA
09 horas

INSTRUTOR
FERNANDO DE MAGALHÃES JÚNIOR

CONTEÚDO PROGRAMÁTICO
Locações de Imóveis
.: Conceito e Disciplina Legal
.: Contratos de Locação
.: Prazos Contratuais e seus Efeitos
Procedimentos Judiciais
.: Ações de Despejo
.: Hipóteses Específicas que possibilitam a obtenção de Medida Liminar para Despejo em 15 dias
.: Aplicação do art. 273/CPC (antecipação da tutela jurisdicional) aos Procedimentos Judiciais derivados da Locação de Imóveis
.: Ações de Despejo por Falta de Pagamento
.: Ações de Consignação de Aluguéis e Encargos da Locação
.: Ação Revisional de Aluguel
.: Ação Renovatória de Locação (e Ação Negatória de Renovação da Locação)
.: Penhorabilidade do único imóvel pertencente ao fiador

PROGRAMAÇÃO
– Das 19h às 21h e 50mn

APROVEITE! PREÇOS PROMOCIONAIS:
Inscrições realizadas com até 10 dias antes do inicio do curso ganham um desconto de 10%.

OBSERVAÇÕES:

– Em caso de desistência, o valor da inscrição somente será devolvido mediante comunicação de até 48 horas antes do início do curso.
– A Universidade Secovi-MG reserva-se no direito de cancelar qualquer curso, caso não haja número suficiente de interessados para sua realização.
– Para fazer a avalição é necessário o mínimo de 70% de presença.
– A obtenção do certificado só mediante 70% dos pontos na avaliação.
– A não realização da prova ou não aprovação na mesma, concede 50% dos pontos à empresa.

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Sobre a CMI Secovi MG

Em prol de um mercado imobiliário mais fortalecido, a entidade defende os interesses das empresas associadas

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