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Prorrogado o prazo para adequação aos Programas de Regularização Ambiental

Conforme assinado pelo então Presidente Michel Temer, no dia 26 de dezembro de 2018, e divulgado em nota, no dia seguinte, pelo Ministério do Meio Ambiente, o prazo para a adesão aos Programas de Regularização Ambiental (PRA) foi prorrogado até 31 de dezembro de 2019. A data limite seria no final do ano passado, mas, em decorrência da Medida Provisória nº 867, os donos de propriedades rurais agora têm um tempo maior para se inscreverem no Cadastro Ambiental Rural (CAR).

Apesar do prazo estendido, deixar para a última hora pode trazer dor de cabeça aos possuidores e proprietários de terrenos. De acordo com a Lei nº 12.651/2012, cinco anos após sua aprovação, é obrigatório que instituições financeiras exijam a inscrição no CAR para a concessão de créditos agrícolas, em qualquer modalidade, o que está valendo desde 01/01/2019. O acesso a políticas públicas também é limitado para proprietários que não tenham feito o cadastro, que ficam ainda impossibilitados de fazer transações comerciais.

Para garantir o cumprimento dessas restrições, o Serviço Florestal Brasileiro (SFB) estabeleceu uma parceria com o Banco Central do Brasil. Dessa forma, os bancos de dados do SICAR (Sistema Nacional de Cadastro Ambiental Rural) e do SICOR (Sistema de Operação de Crédito Rural e Proagro) ficam interligados, facilitando o acesso, compartilhamento, processamento e geração de informações.

Para se regularizar, ter acesso a esses benefícios, e evitar sanções, os donos devem fazer o cadastro no SICAR. As regras para a inscrição não sofreram alterações e podem ser feitas utilizando o sistema federal ou, em caso de alguma customização oferecida por um estado, nos sistemas próprios.

Comunicado SICAR nº 14/2018/GECAF/DCFSFB

Link para download do Ofício: http://secovimg.com.br/pdf/doc.pdf

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