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Secovi-MG divulga Convenção Coletiva de Trabalho para o exercício de 2018

Entidade esteve à frente da negociação para a categoria pelo segundo ano; CCT segue nova legislação trabalhista do país e já está homologada pelo Ministério do Trabalho

O Secovi-MG (Sindicato das Empresas do Mercado Imobiliário de Minas Gerais) e o SEEI-BH (Sindicato dos Empregados em Empresas de Compra, Venda, Locação e Administração de Imóveis Comerciais e Residenciais de Belo Horizonte e Região Metropolitana) assinaram, em fevereiro, a Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) da categoria. Piso salarial, reajustes, contribuição sindical, instituição do Programa de Qualidade e Excelência Empresarial (PQEX), auxílio alimentação e divisão das férias estão entre as cláusulas negociadas pelos sindicatos, que estão em conformidade com a nova legislação trabalhista. O documento, que já está homologado pelo Ministério do Trabalho, é válido para o exercício de 2018 e pode ser consultado no site www.secovimg.com.br.

A CCT abrange as categorias de empregados em empresas de compra, venda, locação e administração de imóveis comerciais e residenciais localizadas nas cidades mineiras de Belo Horizonte, Betim, Brumadinho, Caeté, Contagem, Esmeraldas, Ibirité, Igarapé, Lagoa Santa, Mateus Leme, Nova Lima, Pedro Leopoldo, Raposos, Ribeirão das Neves, Rio Acima, Sabará, Santa Luzia, São José da Lapa e Vespasiano. Entre as principais cláusulas negociadas, ficou decidido que o menor salário a ser pago à categoria profissional e de ingresso passa a ser de R$ 1.033,00; o reajuste salarial foi de 2,07% para salários até R$ 5 mil e de R$ 103,50 para salários acima de R$ 5 mil;  foi instituído o PQEX, com o objetivo de promover a qualificação e requalificação profissional dos empregados do segmento; a contribuição sindical só poderá ser descontada do salário do funcionário caso ele autorize; foi instituído o fornecimento de tíquete alimentação/refeição no valor de R$ 15 por dia trabalhado para jornadas superiores a 180 horas mensais; fica recomendada às empresas a homologação rescisória de contrato junto ao sindicato laboral; a divisão das férias poderá ser em três períodos, de acordo com reforma trabalhista.

Além dos destaques citados, a Convenção trouxe outras normas para melhor dirimir as relações trabalhistas entre as empresas do segmento e seus colaboradores. Outro ponto importante a ser citado é de que a CCT segue a nova legislação trabalhista vigente no país (Lei nº 13.467). "O objetivo da CCT é adequar as relações de trabalho entre empregador e empregado à reforma trabalhista. A Convenção também trouxe a possibilidade de realizar modalidades de contrato, como intermitente e home office, novidades instituídas pela nova lei. Outro ponto importante é a instituição do termo de quitação anual, em que a empresa pode fazer a quitação do passivo trabalhista referente ao último ano junto ao sindicato. Também foi dada uma ênfase ao PQEX, programa desenvolvido pela CMI/Secovi-MG. Houve, ainda, a definição do trabalho autônomo. A entidade oferecerá cursos e palestras para que seus representados possam estar qualificados em relação à reforma trabalhista", explica Leonardo Mota, vice-presidente da CMI/Secovi-MG.

"O Secovi-MG, pelo segundo ano consecutivo, está à frente da negociação da CCT das empresas do mercado imobiliário. Contamos com a participação de diversos empresários, além de assessoramento jurídico para amparar as empresas na formatação da Convenção. O documento se faz de grande importância para toda a nossa categoria, principalmente depois da implantação da nova legislação trabalhista no país, que trouxe diversas mudanças", declara Cássia Ximenes, presidente da CMI/Secovi-MG.

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