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Nossa CCT 2021 prevê medidas que podem ser adotadas por sua empresa:



Convenção Coletiva específica sobre a redução de jornada de trabalho e salário prevendo a possibilidade de adoção de algumas medidas. 


CLÁUSULA DÉCIMA - TELETRABALHO OU HOME OFFICE

O empregador poderá, a seu critério, alterar o regime de trabalho presencial para teletrabalho ou home office, com a cessação do vale-transporte ou auxílio mobilidade, e determinar o retorno ao regime de trabalho presencial, independentemente da concordância prévia do empregado ou registro no contrato de trabalho.

 

PARÁGRAFO ÚNICO: Os empregados que trabalharem remotamente, em qualquer modalidade prevista no caput, não receberão reembolso ou ajuda de custo em razão dos gastos com infraestruturas básicas, tais como água, energia, mobília e materiais de escritório, bem como devem realizar o próprio controle da jornada, em conformidade com o artigo 62, III, da CLT, e por isso não estão sujeitos ao recebimento de horas extras ou compensação da jornada.

 

PARÁGRAFO QUINTO: As folgas e reduções de jornada, ajustadas com o empregado por liberalidade do empregador, deverão ser efetivamente compensadas até a finalização do banco de horas vigente.

 

PARÁGRAFO SEXTO: Caso concedido pela empresa reduções de jornada ou folgas compensatórias além do número de horas extras efetivamente prestadas pelo empregado, essas não poderão se constituir como crédito para a empresa, a ser descontado após o prazo do Parágrafo Segundo (§ 2º).


CLÁUSULA VIGÉSIMA SÉTIMA - REDUÇÃO PROPORCIONAL DA JORNADA E SALÁRIO

No caso de restrição do funcionamento da empresa, total ou parcialmente, em razão da determinação dos órgãos governamentais para fins de contenção da propagação do COVID-19, fica autorizada a redução proporcional da jornada e salário em até 25% (vinte e cinco por cento), garantido ao empregado a estabilidade no emprego durante a redução e, após o restabelecimento das condições iniciais, pelo período equivalente ao decurso da medida.

 

PARÁGRAFO PRIMEIRO: A demissão sem justa causa no curso da estabilidade enseja o pagamento da indenização correspondente ao salário base que seria devido ao empregado durante o período da garantia provisória no emprego.

 

PARÁGRAFO SEGUNDO: A estabilidade e o pagamento da indenização não se aplicam às hipóteses de pedido de demissão, rescisão por acordo entre as partes ou dispensa por justa causa do empregado.

 

Link para o documento completo da nossa Convenção Coletiva em vigor: http://www.secovimg.com.br/cms_anexos/anexo_25.pdf

PDF: http://www.secovimg.com.br/cms_anexos/anexo_conteudo_exclusivo_220.pdf



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