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Projeto de lei sobre distrato ainda gera controvérsia

O Projeto de Lei 1.220/2015, já aprovado pela Câmara dos Deputados e que ainda deve ir para apreciação no Senado, que trata da desistência dos compradores de imóveis em construção, processo conhecido como distrato, promete dar maior segurança jurídica e equilíbrio na resolução deste tipo de problema tanto para construtoras e incorporadoras quanto para os compradores de imóveis. A avaliação foi feita por representantes de entidades ligadas ao mercado imobiliário. No entanto, há divergências. No campo jurídico, há avaliação de que o projeto é desequilibrado, em prejuízo dos compradores.

 

Para o conselheiro jurídico da Câmara do Mercado Imobiliário e do Sindicato das Empresas do Mercado Imobiliário de Minas Gerais (CMI/Secovi-MG), Carlos Adolfo Junqueira de Castro, o PL, finalmente, enfrenta um dos problemas mais graves do setor, que é a falta de regras claras para casos de distrato imobiliário.

 

"Está sendo enfrentado um dos mais graves problemas que incorporadores e construtores de imóveis enfrentavam. Entre março de 2017 e fevereiro de 2018, segundo a Associação Brasileira de Incorporadoras Imobiliárias (Abrainc), 33,7 mil contratos foram distratados no Brasil, o que significa que em torno de 30% das vendas de imóveis feitas no País foram distratadas.

 

"Isso prejudica o mercado porque as construtoras não sabem o que terão de caixa e, muitas vezes, ficam inviabilizadas de dar andamento ao projeto. O comprador adimplente também é penalizado, uma vez que, por exemplo, o imóvel não é entregue no prazo em decorrência de distratos e falta de caixa", completou.

 

"O mercado estava precisando disso porque não existiam regras claras para esta questão. A briga entre construtoras, incorporadoras e adquirentes de imóveis gerava insegurança jurídica porque não existia regra. A avaliação é de que este PL é muito bom para o setor a porque a situação já estava ficando inviável", analisou o conselheiro da CMI/Secovi/MG.

 

Especulação e inadimplência - Segundo ele, apesar de problemas econômicos e políticos também influenciarem na capacidade de pagamento dos compradores de imóveis, aconteceram muitos casos em que a compra de um imóvel se tornou uma especulação. "Se o imóvel valorizasse, ótimo, o comprador continuava pagando. Mas, se não valorizasse, o comprador buscava o distrato", pontuou.

 

Para o vice-presidente de Política, Relações Trabalhistas e Recursos Humanos do Sindicato da Indústria da Construção Civil no Estado de Minas Gerais (Sinduscon-MG) Walter Bernardes de Castro, o PL, caso vire de fato lei, deixará as regras de distrato mais claras.

 

"Esse PL pode deixar as regras mais claras se virar lei e fizer o negócio mais equilibrado para as duas partes. Não existiam regras definidas para casos de distrato. Este projeto veio para dar segurança jurídica e estabelecer parâmetros para os juízes atuarem nestes casos", afirmou Castro.

 

O vice-presidente do Sinduscon-MG contou que existiram casos de compradores, que chegavam a ter o imóvel entregue, moravam na unidade, mas ficavam inadimplentes com uma série de contas, como condomínio e Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), além das parcelas do imóvel, e pagavam uma multa de 25%. "Para as construtoras, isso muitas vezes nem cobria as despesas em falta", lamentou.

 

O texto do PL, se aprovado, estabelece que os compradores incorrerão na perda da comissão de corretagem, impostos e taxas de condomínio e de mais 25% dos valores que pagaram, recebendo o saldo em até 180 dias. No caso de imóveis construídos em regime de afetação, com contabilidade própria separada da contabilidade da empresa, a multa poderá atingir 50% dos valores desembolsados pelo comprador e a devolução do dinheiro ocorrerá até 30 dias após o Habite-se.

 

Contraponto - Já o presidente da Comissão de Direito Imobiliário da Seção Minas Gerais da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-MG), Kênio Pereira, considera o PL desequilibrado e, se aprovado, ele considera que a lei consagrará o prejuízo para o comprador.

 

"Este PL atende a um lobby exclusivo de construtoras e incorporadoras, que se valeram de um argumento inverídico de que houve um crescimento de ações de distrato, baseado em ações motivadas pela falta de rendimento do imóvel. Isso não é verdade porque, na prática, a maioria das ações são impetradas porque a construtora não cumpriu o prazo de entrega do imóvel", criticou.

Fonte: Diário do Comércio - Texto por: Leonardo Francia

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