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Parceria TJMG e CMI/Secovi - MG

O Posto de Atendimento Pré-processual Imobiliário (Papre Imobiliário) é uma unidade criada através de um termo de cooperação técnica firmado entre a CMI - MG (Câmara do Mercado Imobiliário de Minas Gerais), o Secovi (Sindicato das Empresas Administradoras de Imóveis, Corretoras de Imóveis, Incorporadoras de Imóveis e Urbanizadoras da Região Metropolitana de Belo Horizonte) e o TJMG (Tribunal de Justiça de Minas Gerais) e é voltado para a conciliação de demandas pré-processuais.

O Papre Imobiliário, em conformidade com a Resolução nº 873/2018 do TJMG e a Resolução n° 125/2010 do CNJ, é especializado em resolver conflitos do mercado imobiliário por meio do diálogo e da negociação, democratizando o acesso à justiça e promovendo a cultura da conciliação.

A conciliação é um método consensual e alternativo de solução de conflitos em que as próprias partes são incentivadas a resolver suas demandas de forma autônoma e pacífica, com o auxílio de um conciliador devidamente capacitado e imparcial, buscando solucioná-las satisfatória e efetivamente.

 

TERMOS DE USO DO PAPRE IMOBILIÁRIO

Para utilizar o serviço de Conciliação Pré-processual oferecido pelo Papre é necessário agendamento prévio através deste site e, em relação às pessoas jurídicas, é preciso que elas sejam regularmente associadas à CMI-MG. Lembramos que, para facilitar a compreensão do caso, o resumo dos fatos deverá ser o mais genérico e impessoal possível.

O agendamento, então, é diretamente encaminhado para o Sime - sistema do TJMG - e ele gera um comprovante de marcação com a data e o horário exato da audiência de conciliação. Posteriormente, esse comprovante será enviado para o e-mail da associada reclamante e uma cópia será enviada, através de carta, para o reclamado. Além disso, será gerado um boleto referente às custas postais para a intimação das partes e a audiência só será marcada após o pagamento.

É importante ressaltar que, caso haja algum acordo entre as partes antes da audiência, o reclamante deverá informar ao Papre através do e-mail papre@secovimg.com.br e papre01@secovimg.com.br .

No dia da audiência marcada, é recomendável que as partes compareçam com uma antecedência mínima de 30 min, bem como que apresentem todos os documentos necessários para a solução do conflito. Além disso, o acompanhamento das partes por advogados também é aconselhável, porém não é obrigatório.

A parte requerente arcará com os custos das correspondências para citação, de acordo com a Portaria Conjunta 657/PR/2017 do TJMG, e deverá estar em regularidade com as mensalidades de associada. Da mesma forma, é de exclusiva responsabilidade do requerente a exatidão das informações e do endereço do requerido, não se responsabilizando o Papre pelas intimações frustradas ou não recebidas.Por fim, a parte requerente deve se certificar de que não há processo judicial com a mesma demanda, pois isso impede que o reclamante faça o pedido de conciliação no Papre

Documentação necessária: Carteira de Identidade com foto, CPF, comprovante de endereço e demais documentos relacionados ao conflito.

Horário de atendimento: de segunda a sexta-feira, das 8:00h às 18:00h.

Localização: Avenida Bernardo Monteiro, n° 1152, Funcionários, Belo Horizonte/MG - (31) 3244-2010 / (31) 3566-2014.

Dúvidas, sugestões, reclamações: papre@secovimg.com.br - papre01@secovimg.com.br


Termos de Uso

Parceria TJMG e CMI/Secovi - MG O Posto de Atendimento Pré-processual Imobiliário (Papre Imobiliário) é uma unidade criada através de um termo de cooperação técnica firmado entre a CMI - MG (Câmara do Mercado Imobiliário de Minas Gerais), o Secovi (Sindicato das Empresas Administradoras de Imóveis, Corretoras de Imóveis, Incorporadoras de Imóveis e Urbanizadoras da Região Metropolitana de Belo Horizonte) e o TJMG (Tribunal de Justiça de Minas Gerais) e é voltado para a conciliação de demandas pré-processuais. O Papre Imobiliário, em conformidade com a Resolução nº 873/2018 do TJMG e a Resolução n° 125/2010 do CNJ, é especializado em resolver conflitos do mercado imobiliário por meio do diálogo e da negociação, democratizando o acesso à justiça e promovendo a cultura da conciliação. A conciliação é um método consensual e alternativo de solução de conflitos em que as próprias partes são incentivadas a resolver suas demandas de forma autônoma e pacífica, com o auxílio de um conciliador devidamente capacitado e imparcial, buscando solucioná-las satisfatória e efetivamente. TERMOS DE USO DO PAPRE IMOBILIÁRIO Para utilizar o serviço de Conciliação Pré-processual oferecido pelo Papre é necessário agendamento prévio através deste site e, em relação às pessoas jurídicas, é preciso que elas sejam regularmente associadas à CMI-MG. Lembramos que, para facilitar a compreensão do caso, o resumo dos fatos deverá ser o mais genérico e impessoal possível. O agendamento, então, é diretamente encaminhado para o Sime - sistema do TJMG - e ele gera um comprovante de marcação com a data e o horário exato da audiência de conciliação. Posteriormente, esse comprovante será enviado para o e-mail da associada reclamante e uma cópia será enviada, através de carta, para o reclamado. Além disso, será gerado um boleto referente às custas postais para a intimação das partes e a audiência só será marcada após o pagamento. É importante ressaltar que, caso haja algum acordo entre as partes antes da audiência, o reclamante deverá informar ao Papre através do e-mail papre@secovimg.com.br. No dia da audiência marcada, é recomendável que as partes compareçam com uma antecedência mínima de 30 min, bem como que apresentem todos os documentos necessários para a solução do conflito. Além disso, o acompanhamento das partes por advogados também é aconselhável, porém não é obrigatório. A parte requerente arcará com os custos das correspondências para citação, de acordo com a Portaria Conjunta 657/PR/2017 do TJMG, e deverá estar em regularidade com as mensalidades de associada. Da mesma forma, é de exclusiva responsabilidade do requerente a exatidão das informações e do endereço do requerido, não se responsabilizando o Papre pelas intimações frustradas ou não recebidas. Documentação necessária: Carteira de Identidade com foto, CPF, comprovante de endereço e demais documentos relacionados ao conflito. Horário de atendimento: de segunda a sexta-feira, das 8h às 18h. Localização: Avenida Bernardo Monteiro, n° 1152, Funcionários, Belo Horizonte/MG. Dúvidas, sugestões, reclamações: papre@secovimg.com.br

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