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Lei do Inquilinato

OBJETIVO

O objetivo principal é enfocar especificadamente a Lei Federal nº 8.245/91 (Lei do Inquilinato), possibilitando a absorção de conceitos jurídicos e a aprendizagem de técnicas e procedimentos compatíveis com as disposições legais vigentes, além de dissipar dúvidas e desenvolver soluções para os desafios profissionais.
 
PÚBLICO ALVO

Todos os profissionais do mercado imobiliário interessados em absorver conhecimentos jurídicos específicos quanto a legislação federal que rege a locação de imóveis, tais como: administradores, diretores, gerentes de locação e atendentes de imobiliárias; advogados; estagiários; corretores de imóveis; etc.
 
CARGA HORÁRIA
 
15 horas
 
INSTRUTOR
 

Fernando de Magalhães Júnior 

Prof. Fernando Júnior - Advogado, Especialista em Direito Imobiliário, Corretor de Imóveis, Empresário, Diretor Jurídico da Netimóveis, editor do blog "imobiliárias".
 
CONTEÚDO PROGRAMÁTICO
 
.: Locação - conceito e disciplina legal;

.: Locação de prédios urbanos e rústicos;

.: Outras espécies de locação;

.: Contrato de Locação;

.: Solidariedade no contrato de locação;

.: Formas de rompimento da relação locatícia;

.: Despejo - conceito e disciplina legal;

.: Denúncia da locação;

.: Alienação do imóvel e extinção da locação;

.: Infração Legal e Infração Contratual;

.: Casos de transferência da locação;

.: Cessão de locação;

.: Empréstimo do imóvel;

.: Sublocação - conceito e disciplina legal;

.: Aluguel;

.: Revisão do valor do aluguel;

.: Direitos, deveres e obrigações do locador;

.: Direitos, deveres e obrigações do locatário;

.: Encargos locatícios;

.: Taxas ordinárias e extraordinárias de condomínio;

.: Direito de preferência para compra do imóvel;

.: Benfeitorias;

.: Garantias Locatícias;

.: Caução;

.: Fiança;

.: Seguro Fiança Locatícia;

.: Fundo de Investimento para Garantia Locatícia;

.: Penalidades criminais e civis;

.: Nulidades;

.: Locação residencial - espécies e efeitos;

.: Locação para temporada - espécies e efeitos;

.: Locação não-residencial - espécies e efeitos;

.: Ação Renovatória (locação não-residencial);

.: Locações diferenciadas (hospitais, asilos, escolas, templos e shopping center);

.: Locação Residencial celebrada por pessoa jurídica;

.: Denúncia Vazia;

.: Denúncia Motivada;

.: Ações judiciais relacionadas com locação de Imóveis;

.: Ação de Despejo;

.: Ações de Despejo por Falta de Pagamento;

.: Ações de Consignação de Aluguéis e Encargos da Locação;

.: Ação Revisional de Aluguel;

.: Ação Renovatória;

.: Penhorabilidade do bem de família do fiador;

.: Locação Social.
 
PROGRAMAÇÃO
 
Das 19h às 21h:50min
 
OBSERVAÇÕES

- Em caso de desistência, o valor da inscrição somente será devolvido mediante comunicação de até 48 horas antes do início do curso.
- A Universidade Secovi-MG reserva-se no direito de cancelar qualquer curso, caso não haja número suficiente de interessados para sua realização.
- Para fazer a avaliação é necessário o mínimo de 70% de presença.
- A obtenção do certificado só mediante 70% dos pontos na avaliação.
- A não realização da prova ou não aprovação na mesma, concede 50% dos pontos à empresa.
 

 

18/11/2019 até 22/11/2019
Vagas: 40
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