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Lei do Inquilinato

OBJETIVO


O objetivo principal é enfocar especificadamente a Lei Federal nº 8.245/91 (Lei do Inquilinato), possibilitando a absorção de conceitos jurídicos e a aprendizagem de técnicas e procedimentos compatíveis com as disposições legais vigentes, além de dissipar dúvidas e desenvolver soluções para os desafios profissionais.

PÚBLICO ALVO

Todos os profissionais do mercado imobiliário interessados em absorver conhecimentos jurídicos específicos quanto a legislação federal que rege a locação de imóveis, tais como: administradores, diretores, gerentes de locação e atendentes de imobiliárias; advogados; estagiários; corretores de imóveis; etc.

CARGA HORÁRIA

15 horas

INSTRUTOR

Fernando de Magalhães Júnior 

CONTEÚDO PROGRAMÁTICO

.: Locação - conceito e disciplina legal;
.: Locação de prédios urbanos e rústicos;
.: Outras espécies de locação;
.: Contrato de Locação;
.: Solidariedade no contrato de locação;
.: Formas de rompimento da relação locatícia;
.: Despejo - conceito e disciplina legal;
.: Denúncia da locação;
.: Alienação do imóvel e extinção da locação;
.: Infração Legal e Infração Contratual;
.: Casos de transferência da locação;
.: Cessão de locação;
.: Empréstimo do imóvel;
.: Sublocação - conceito e disciplina legal;
.: Aluguel;
.: Revisão do valor do aluguel;
.: Direitos, deveres e obrigações do locador;
.: Direitos, deveres e obrigações do locatário;
.: Encargos locatícios;
.: Taxas ordinárias e extraordinárias de condomínio;
.: Direito de preferência para compra do imóvel;
.: Benfeitorias;
.: Garantias Locatícias;
.: Caução;
.: Fiança;
.: Seguro Fiança Locatícia;
.: Fundo de Investimento para Garantia Locatícia;
.: Penalidades criminais e civis;
.: Nulidades;
.: Locação residencial - espécies e efeitos;
.: Locação para temporada - espécies e efeitos;
.: Locação não-residencial - espécies e efeitos;
.: Ação Renovatória (locação não-residencial);
.: Locações diferenciadas (hospitais, asilos, escolas, templos e shopping center);
.: Locação Residencial celebrada por pessoa jurídica;
.: Denúncia Vazia;
.: Denúncia Motivada;
.: Ações judiciais relacionadas com locação de Imóveis;
.: Ação de Despejo;
.: Ações de Despejo por Falta de Pagamento;
.: Ações de Consignação de Aluguéis e Encargos da Locação;
.: Ação Revisional de Aluguel;
.: Ação Renovatória;
.: Penhorabilidade do bem de família do fiador;
.: Locação Social.

PROGRAMAÇÃO

Das 19h às 21h e 50mn

OBSERVAÇÕES

- Em caso de desistência, o valor da inscrição somente será devolvido mediante comunicação de até 48 horas antes do início do curso.
- A Universidade Secovi-MG reserva-se no direito de cancelar qualquer curso, caso não haja número suficiente de interessados para sua realização.
- Para fazer a avaliação é necessário o mínimo de 70% de presença.
- A obtenção do certificado só mediante 70% dos pontos na avaliação.
- A não realização da prova ou não aprovação na mesma, concede 50% dos pontos à empresa.

20/08/2018 até 24/08/2018
Vagas: 50
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