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Mercado Imobiliário - Papre Imobiliário: a solução para os conflitos do setor

Vale ressaltar que todos os acordos obtidos por meio da conciliação têm força de decisão judicial, pois são homologados por um juiz

Evitar o conflito é sempre a melhor solução. Quando isso não é possível, ainda existe a possibilidade de buscar um entendimento para evitar um processo. Estamos falando de conciliação, uma solução definitiva, que pode ser explicada como uma conversa que gera uma negociação contando com a intermediação ou, melhor dizendo, a participação de uma pessoa imparcial. É um método utilizado com sucesso em conflitos mais simples ou restritos, com resultados eficientes e eficazes como solução alternativa.

 

A história da conciliação no Brasil começou nas Ordenações Manuelitas (1514) e Filipinas (1603), trazendo em seu livro III, título XX, § 1º, o seguinte preceito: "E no começo da demanda dirá o juiz a ambas as partes que, antes que façam despesas e sigam entre eles os ódios e dissensões, se devem concordar, e não gastar suas fazendas por seguirem suas vontades, porque o vencimento da causa sempre é duvidoso. [...]."(ALVES, 2008, p. 3). Somente em 1924, a então Constituição Imperial Brasileira abriu espaço para a conciliação em seu artigo 161: "Sem se fazer constar que se tem intentado o meio da reconciliação não se começará processo algum". (VIEIRA, s/d, p. 2).

 

Foram muitas idas e vindas na Justiça até que, em 2006, o Conselho Nacional de Justiça lançou a campanha "Movimento pela conciliação", que foi reconhecida pelo CNJ por meio da Resolução 125, como um verdadeiro mecanismo de pacificação social. E foi o novo Código de Processo Civil (CPC/2015) que estabeleceu a criação de centros de conciliação e de mediação no âmbito dos tribunais. Admite o código, ainda, que as próprias partes indiquem a figura do conciliador ou do mediador ou que a audiência se realize por videoconferência (artigo 236, § 3º).

 

Desde então, o uso das câmaras de conciliação tem contribuído para uma grande redução das demandas pelas quais o Judiciário seria o responsável. Por ser a Justiça comum uma solução de litígios demorada e bastante burocrática e dispendiosa, a implantação de novos meios de solução de conflitos, como a conciliação e a mediação, vem sendo bem aceita e aplicada em crescente escala. O desenvolvimento desses métodos, na Justiça brasileira, passou a ser o meio mais viável para a promoção da equidade e da pacificação social entre as partes, à medida que elas próprias entram em comum acordo, não havendo perdedor ou vencedor. Isso ainda proporciona o restabelecimento das relações sociais envolvidas no conflito.

 

A proposta da conciliação é ser um processo consensual rápido, que possibilite uma efetiva harmonização e restauração, dentro dos limites possíveis, da relação social dos envolvidos. É reestabelecer os princípios, como os da boa-fé, da lealdade e da celeridade processual.

 

A intenção, como o próprio nome diz, é conciliar os interesses e os pontos de vista de todos os envolvidos; é favorecer o diálogo e, se necessário, apresentar ideias para a solução do conflito. Segundo o Código de Processo Civil, o conciliador, que atuará preferencialmente nos casos em que não houver vínculo anterior entre as partes, poderá sugerir soluções para o litígio, sendo vedada a utilização de qualquer tipo de constrangimento ou intimidação para que as partes conciliem (artigo 165, § 2º).

 

Um dos diferenciais é que não é preciso gastar tempo com inúmeros documentos nem sofrer o desgaste emocional e, muitas vezes, também financeiro de ficar mantendo um conflito por tempo indeterminado. É, ainda, pacífico, por se tratar de um ato espontâneo, voluntário e de comum acordo entre as partes, possibilitando um espaço de iguais oportunidades de manifestação e expressão.

 

Vale ressaltar que todos os acordos obtidos por meio da conciliação têm força de decisão judicial, pois são homologados por um juiz. Por acreditar nesse instrumento como uma grande ferramenta para evitar os processos judiciais, a CMI/Secovi-MG ampliou o convênio com o Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) para a criação de um Posto de Atendimento Pré-Processual (Papre), voltado para atendimento exclusivo do mercado imobiliário mineiro.

 

Essa iniciativa, pioneira no Brasil, visa a desjudiciliação dos inúmeros conflitos que afligem imobiliaristas e clientes, que veem seus processos - muitas vezes, aparentemente simples - arrastarem-se anos na Justiça comum. O Papre, que já está funcionando em caráter experimental, será inaugurado oficialmente em 9 de outubro na Avenida Bernardo Monteiro esquina com Avenida Brasil. Nossa intenção é resolver, de forma rápida e segura, com a conciliação, todos os conflitos que envolvam o setor. Os associados da CMI/Secovi-MG poderão solicitar o agendamento de suas demandas, pelo site da entidade www.secovimg.com.br, na área restrita do associado.

 

Fonte: Jornal Estado de Minas | Texto escrito por Cassia Ximenes

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