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TJMG

 TJMG e CMI/Secovi - MG

 

O Posto de Atendimento Pré-processual Imobiliário (Papre Imobiliário) é uma unidade criada através de um termo de cooperação técnica firmado entre a CMI - MG (Câmara do Mercado Imobiliário de Minas Gerais), o Secovi (Sindicato das Empresas Administradoras de Imóveis, Corretoras de Imóveis, Incorporadoras de Imóveis e Urbanizadoras da Região Metropolitana de Belo Horizonte) e o TJMG (Tribunal de Justiça de Minas Gerais) e é voltado para a conciliação de demandas pré-processuais.

 

O Papre Imobiliário, em conformidade com a Resolução nº 873/2018 do TJMG e a Resolução n° 125/2010 do CNJ, é especializado em resolver conflitos do mercado imobiliário por meio do diálogo e da negociação, democratizando o acesso à justiça e promovendo a cultura da conciliação. A conciliação é um método consensual e alternativo de solução de conflitos em que as próprias partes são incentivadas a resolver suas demandas de forma autônoma e pacífica, com o auxílio de um conciliador devidamente capacitado e imparcial, buscando solucioná-las satisfatória e efetivamente.

 

TERMOS DE USO DO PAPRE IMOBILIÁRIO

 

Para utilizar o serviço de Conciliação Pré-processual oferecido pelo Papre é necessário agendamento prévio através deste site e, em relação às pessoas jurídicas, é preciso que elas sejam regularmente associadas à CMI-MG. Lembramos que, para facilitar a compreensão do caso, o resumo dos fatos deverá ser o mais genérico e impessoal possível. Demandas que se relacionam à direitos sucessórios deverão ser encaminhadas ao CEJUSC/BH conforme orientação do juiz coordenador.

 

O agendamento, então, é diretamente encaminhado para o Sime - sistema do TJMG - e ele gera um comprovante de marcação com a data e o horário exato da audiência de conciliação. Posteriormente, esse comprovante será enviado para o e-mail da associada reclamante e uma cópia será enviada, através de carta, para o reclamado. Além disso, será gerado um boleto referente às custas postais para a intimação das partes e a audiência só será marcada após o pagamento.

 

É importante ressaltar que, caso haja algum acordo entre as partes antes da audiência, o reclamante deverá informar ao Papre através do e-mail papre@secovimg.com.br e papre01@secovimg.com.br. 

 

Devido a pandemia de Covid-19 e de acordo com a portaria nº 1/2020 do CEJUSC/BH, que fixa as diretrizes para a realização de sessões de conciliação e mediação por videoconferência nos postos de Atendimento Pré-Processuais - PAPRE durante a situação extraordinária de pandemia, informamos que a audiência de conciliação ora designada será realizada de forma virtual, na mesma data e horário.

 

A parte requerente arcará com os custos das correspondências para citação, de acordo com a PORTARIA CONJUNTA Nº 986/PR/2020 do TJMG, e deverá estar em regularidade com as mensalidades de associada. Da mesma forma, é de exclusiva responsabilidade do requerente a exatidão das informações e do endereço do requerido, não se responsabilizando o Papre pelas intimações frustradas ou não recebidas.Por fim, a parte requerente deve se certificar de que não há processo judicial com a mesma demanda, pois isso impede que o reclamante faça o pedido de conciliação no Papre.

 

Documentação necessária: Quando qualquer das partes for pessoa jurídica, no ato da atermação ou no dia da audiência, é necessário juntar os atos constitutivos, para verificar se a pessoa que assina a procuração, carta de preposição ou o termo de audiência está mesmo autorizado a assinar em nome da empresa.

 

  • Para solicitante e solicitado é necessário apresentação do documento de identidade em caso de Pessoa Física e para Pessoa Jurídica comprovante de inscrição do CNPJ.

  • Para atermação de questões referentes a contratos de qualquer espécie, é necessário juntar o contrato para a verificação da legitimidade das partes.

  • Quando qualquer das partes outorgar procuração para alguém representá-lo na sessão de conciliação, cópia do documento de quem outorgou deverá acompanhar o instrumento.

  • Documentação comprovando que representa o reclamante/reclamado, juntando também a ata da eleição do síndico e a documentação regular do condomínio/imobiliária que o contrata

  • Para representantes de alguma das partes, é obrigatório apresentação da procuração/carta de preposição com validade de 6 meses ,uma cópia do documento de quem outorgou deverá acompanhar o instrumento.

 

 

Restrições de atendimento:

  • Quando ambas as partes não possuem endereço em Belo Horizonte. (Neste caso, deverão procurar o CEJUSC da respectiva cidade);

  • Quando uma das partes for espólio. (Neste caso, a existência de inventário em andamento impede a homologação do acordo no âmbito pré-processual).

  • Quando uma das partes for incapaz (curatela, tutela, menor). (Neste caso, o acordo só pode ser feito com autorização judicial e participação obrigatória do Ministério Público).

 

Horário de atendimento: de segunda a sexta-feira, das 8:00h às 18:00h.

Localização: Rua Sergipe, 1000 - Savassi, Belo Horizonte/MG - (31) 3244-2010 / (31) 3566-2014.

Dúvidas, sugestões, reclamações: papre@secovimg.com.br - papre01@secovimg.com.br




Reclamante

Reclamado 1

Reclamado 2 - (Opcional)

Reclamado 3 - (Opcional)

Termos de Uso

Parceria TJMG e CMI/Secovi - MG O Posto de Atendimento Pré-processual Imobiliário (Papre Imobiliário) é uma unidade criada através de um termo de cooperação técnica firmado entre a CMI - MG (Câmara do Mercado Imobiliário de Minas Gerais), o Secovi (Sindicato das Empresas Administradoras de Imóveis, Corretoras de Imóveis, Incorporadoras de Imóveis e Urbanizadoras da Região Metropolitana de Belo Horizonte) e o TJMG (Tribunal de Justiça de Minas Gerais) e é voltado para a conciliação de demandas pré-processuais. O Papre Imobiliário, em conformidade com a Resolução nº 873/2018 do TJMG e a Resolução n° 125/2010 do CNJ, é especializado em resolver conflitos do mercado imobiliário por meio do diálogo e da negociação, democratizando o acesso à justiça e promovendo a cultura da conciliação. A conciliação é um método consensual e alternativo de solução de conflitos em que as próprias partes são incentivadas a resolver suas demandas de forma autônoma e pacífica, com o auxílio de um conciliador devidamente capacitado e imparcial, buscando solucioná-las satisfatória e efetivamente. TERMOS DE USO DO PAPRE IMOBILIÁRIO Para utilizar o serviço de Conciliação Pré-processual oferecido pelo Papre é necessário agendamento prévio através deste site e, em relação às pessoas jurídicas, é preciso que elas sejam regularmente associadas à CMI-MG. Lembramos que, para facilitar a compreensão do caso, o resumo dos fatos deverá ser o mais genérico e impessoal possível. O agendamento, então, é diretamente encaminhado para o Sime - sistema do TJMG - e ele gera um comprovante de marcação com a data e o horário exato da audiência de conciliação. Posteriormente, esse comprovante será enviado para o e-mail da associada reclamante e uma cópia será enviada, através de carta, para o reclamado. Além disso, será gerado um boleto referente às custas postais para a intimação das partes e a audiência só será marcada após o pagamento. É importante ressaltar que, caso haja algum acordo entre as partes antes da audiência, o reclamante deverá informar ao Papre através do e-mail papre@secovimg.com.br. No dia da audiência marcada, é recomendável que as partes compareçam com uma antecedência mínima de 30 min, bem como que apresentem todos os documentos necessários para a solução do conflito. Além disso, o acompanhamento das partes por advogados também é aconselhável, porém não é obrigatório. A parte requerente arcará com os custos das correspondências para citação, de acordo com a Portaria Conjunta 657/PR/2017 do TJMG, e deverá estar em regularidade com as mensalidades de associada. Da mesma forma, é de exclusiva responsabilidade do requerente a exatidão das informações e do endereço do requerido, não se responsabilizando o Papre pelas intimações frustradas ou não recebidas. Documentação necessária: Carteira de Identidade com foto, CPF, comprovante de endereço e demais documentos relacionados ao conflito. Horário de atendimento: de segunda a sexta-feira, das 8h às 18h. Localização: Avenida Bernardo Monteiro, n° 1152, Funcionários, Belo Horizonte/MG. Dúvidas, sugestões, reclamações: papre@secovimg.com.br

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