O curso tem como objetivo discutir os principais problemas que ocorrem na administração de locação de imóveis e as soluções mais adequadas, dentro das previsões legais e posição atual do Judiciário. Desta forma é possível ter um melhor entendimento da aplicação da Lei do Inquilinato nas situações do dia a dia, em especial aquelas que geram maiores dúvidas e problemas.
PÚBLICO ALVO
Profissionais que tenham interesse em locação de imóveis, em especial gerentes de locação, diretores, auxiliares administrativos, estagiários, corretores e advogados.
Graduada em Direito pela Faculdade Milton Campos e pós-graduada em Direito civil e Processual pela Escola Superior do Ministério Público. Direito Civil pelo CAD - Centro de Atualização em Direito. Especialista em Direito civil, comercial e imobiliário. Conselheira da Comissão de Defesa do consumidor da OAB/MG e Consultora jurídica da CMI/SECOVI MG.
CONTEÚDO PROGRAMÁTICO
A responsabilidade civil do Administrador de Imóveis - a atualidade do mercado imobiliário
Objeto da lei: O que diz a lei sobre vagas de garagem e apart-hotéis
Aluguel
Prazos e prorrogação dos contratos de locação
Ação de despejo por denúncia vazia
Venda do imóvel no curso da locação: denúncia da locação pelo comprador; elementos que devem constar na notificação
Cessão, sublocação e sub-rogação da locação
Deveres e Direitos do locador e locatário
Direito de preferência: Condições e forma de ser exercido
Benfeitorias: úteis, necessárias e voluptuárias
Garantias Locatícias: fiança, caução e seguro fiança
Proibições da lei: Aluguel antecipado e dupla garantia
Procedimentos na Lei do Inquilinato: Ação de despejo por falta de pagamento, infração contratual, consignação em pagamento e Renovatória
Locações Especiais
Rescisão da locação: laudo de vistoria e reparos a serem feitos no imóvel
Principais mudanças na Lei do Inquilinato
PROGRAMAÇÃO
OBSERVAÇÕES
- Em caso de desistência, o valor da inscrição somente será devolvido mediante comunicação de até 48 horas antes do início do curso.
- A Universidade Secovi-MG reserva-se no direito de cancelar qualquer curso, caso não haja número suficiente de interessados para sua realização.
- Para fazer a avaliação é necessário o mínimo de 70% de presença.
- Obtenção do certificado só mediante 70% dos pontos na avaliação.
- A não realização da prova ou não aprovação na mesma, concede 50% dos pontos à empresa.
