O objetivo principal é enfocar os procedimentos judiciais previstos na Lei do
Inquilinato (Lei Federal nº 8.245/91), possibilitando a compreensão dos ritos
processuais e a aprendizagem de técnicas e estratégias para a defesa, em juízo,
dos direitos e interesses dos locadores, locatários e fiadores. Também serão
minuciosamente examinadas as recentes alterações da Lei do Inquilinato,
introduzidas pela Lei Federal nº 12.112/09, que estabeleceu novas regras
processuais e estipulou novas hipóteses para obtenção de medidas liminares para
a retomada do imóvel locado.
Advogado,
Especialista em Direito Imobiliário, Corretor de Imóveis, Empresário, Diretor
Jurídico da Netimóveis, editor do blog "imobiliárias".
CONTEÚDO PROGRAMÁTICO
- Locações de Imóveis - Conceito e Disciplina Legal - Contratos de Locação - Prazos Contratuais e seus Efeitos - Procedimentos Judiciais
- Ações de Despejo
- Hipóteses Específicas que possibilitam a obtenção de Medida Liminar para
Despejo em 15 dias
- Aplicação do art. 273/CPC (antecipação da tutela jurisdicional) aos
Procedimentos Judiciais derivados da Locação de Imóveis
- Ações de Despejo por Falta de Pagamento
- Ações de Consignação de Aluguéis e Encargos da Locação
- Ação Revisional de Aluguel
- Ação Renovatória de Locação (e Ação Negatória de Renovação da Locação)
- Penhorabilidade do único imóvel pertencente ao fiador
PROGRAMAÇÃO
Das 19h às 21h:50min
OBSERVAÇÕES
- Em caso de desistência, o valor da inscrição somente será devolvido mediante
comunicação de até 48 horas antes do início do curso.
- A Universidade Secovi-MG reserva-se no direito de cancelar qualquer curso,
caso não haja número suficiente de interessados para sua realização.
- Para fazer a avaliação é necessário o mínimo de 70% de presença.
- A obtenção do certificado só mediante 70% dos pontos na avaliação.
- A não realização da prova ou não aprovação na mesma, concede 50%
dos pontos à empresa.
